Aprovado o requerimento de urgência para o PLP 108/2021 que trata mudanças relevantes no regime do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional.

quarta, 18 de março de 2026

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Na terça-feira (17), foi aprovado o requerimento de urgência para o PLP 108/2021, que trata de mudanças relevantes no regime do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional.

Entre os principais pontos do texto, está a atualização dos limites de faturamento: o MEI passa a considerar receita bruta anual de até R$ 144,9 mil, enquanto as microempresas poderão faturar até R$ 869,4 mil por ano. Já as empresas de pequeno porte terão limite de até R$ 8,6 milhões anuais.

Outro ponto importante é que esses valores passam a ser corrigidos anualmente pelo IPCA, trazendo maior previsibilidade e alinhamento com a realidade econômica.

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, acelerando sua tramitação.

A Faciap segue acompanhando de perto os desdobramentos e os impactos para o setor produtivo paranaense.

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